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Direito Autoral

É um conjunto de prerrogativas conferidas por lei ao ente criadorda obra intelectual, para que ele possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.

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Por que registrar?

Os direitos autorais sobre uma obra nascem no momento de sua concepção. Porém, o registro dela junto a um órgão competente é o melhor meio de provar sua autoria e garantir os direitos autorais.

Quem pode registrar?

Inicialmente, está legitimada para registrar a obra a pessoa física que a idealizou, chamada também de autor, podendo ser uma pessoa ou mais. Porém, o autor pode ceder os direitos patrimoniais sobre a obra para qualquer pessoa física ou jurídica, a título oneroso ou gratuito, as quais poderiam realizar o registro da obra e passariam a figurar como titulares do direito. Os direitos morais, no entanto, são intransferíveis.

O que são Direitos Morais e Direitos Patrimoniais?

Os direitos morais nascem juntamente com a criação da obra e pertencem exclusivamente ao autor. Entre eles está o direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; ter seu nome indicado na utilização de sua obra; conservar a obra inédita; assegurar a integridade da obra; etc. São direitos patrimoniais do autor o de utilizar, fruir e dispor da obra, dependendo, por exemplo, da sua prévia e expressa autorização, a reprodução parcial ou integral da obra, sua edição, adaptação, tradução, distribuição, etc.

O que é e o que não é protegido por Direito Autoral?

Em geral, qualquer obra fruto da exteriorizaçãodas criações do espírito humano, nas mais diversas formas, marcadas pela originalidade e criativa, é passível de proteção por direito autoral. Exemplos: obras literárias, audiovisuais, artísticas, fotográficas, musicais, dramatúrgicas, arquitetônicas, traduções, etc. Por outro lado, a legislação definiu algumas criações não protegidas pelo direito autoral, como ideias em si, aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras, procedimentos normativos, projetos, conceitos matemáticos, esquemas, planos e regras de jogos, formulários, texto de tratados ou leis, decisões judiciais, informações de uso comum, calendários, agendas, títulos isolados, etc.

Onde registrar minha obra?

São vários os órgãos habilitados a registrar obras do intelecto e sua escolha dependerá do gênero da mesma: Escritório de Direitos Autorais (EDA), da Fundação Biblioteca Nacional (FBN): registro de obras literárias, desenhos e músicas; Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA): registro de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro: registro de obras de artes visuais; Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro: registro de obras musicais.

Qual a documentação necessária?

Os documentos necessários para solicitar a proteção de uma obra veriam de acordo com seu gênero e órgão de registro, mas, em geral, são os seguintes: exemplar da obra impressa, com todas as páginas numeradas e assinadas. Para autor ou titular pessoa física: carteira de identidade (RG); cadastro de pessoa física (CPF); comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone, etc.); procuração original com firma reconhecida do titular, a serem preparadas com base na documentação apresentada, além de termo de cessão de direitos patrimoniais do autor, se for o caso. Para titular pessoa jurídica: contrato ou estatuto social; aditivo(s) ou alteração(ões) de razão social, endereço, sócio(s) e gerência; cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) atualizado; procuração original com firma reconhecida, a ser preparada com base na documentação apresentada.

Quanto tempo dura os direitos autorais sobre uma obra?

O direito autoral sobre uma obra perdura por toda a vida dos seus autores. Com a morte destes, os direitos são transmitidos para seus herdeiros por mais 70 anos, contatos a partir de 1º de janeiro do ano imediatamente posterior à morte, período após o qual a obra cairá em domínio público e poderá ser usada livremente.

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