Contencioso Judicial

Medidas cautelares

O processo cautelar tem por elemento específico a prevenção e contém funções tanto do processo de conhecimento, quanto daquele de execução.

Tutela civil

A tutela civil à propriedade industrial encontra seus fundamentos básicos no preceito do Art. 186 do NCC.

Tutela penal

No plano penal, a propriedade industrial encontra devida tutela em nosso ordenamento.