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Medidas cautelares

Medidas cautelares

O processo cautelar tem por elemento específico a prevenção e contém funções tanto do processo de conhecimento, quanto daquele de execução.
Tutela civil

Tutela civil

A tutela civil à propriedade industrial encontra seus fundamentos básicos no preceito do Art. 186 do NCC.
Tutela penal

Tutela penal

No plano penal, a propriedade industrial encontra devida tutela em nosso ordenamento.