Politica de privacidade

A Wettor - Bureau de Apoio Empresarial Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.954.685/0001-29, e o Núcleo de Propriedade Industrial Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.572.819/0001-00, empresas parceiras especializadas na proteção de marcas e patentes, comprometidas com a salvaguarda dos dados pessoais de seus clientes, colaboradores e parceiros, doravante designadas simplesmente como Wettor, utilizam-se do presente documento para esclarecer e definir como será realizado o tratamento destas informações.

1. DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
1.1. A política de privacidade da Wettor tem como objetivo esclarecer, de forma transparente e de acordo com a Lei nº13.709/2018 e suas modificações, como serão protegidos os seus dados pessoais, quais informações serão coletadas, como essas informações serão usadas, armazenadas, descartadas e com quem elas serão compartilhadas, bem como para informar quais são os direitos e opções dos titulares dos dados.

2 – DOS DADOS PESSOAIS
2.1. Definição: Dados pessoais são informações relativas a uma pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I da Lei nº13.709/2018).

3. TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
3.1. O dono ou titular dos dados pessoais é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (art. 5º, V da Lei nº13.709/2018).
3.2. Os titulares dos dados pessoais tratados pela Wettor são:
3.2.1. Clientes e seus representantes;
3.2.2. Funcionários e seus dependentes;
3.2.3. Parceiros e seus respectivos funcionários e representantes;
3.2.4. Pessoas que acessam ou se cadastram no site da Wettor;
3.2.5. Pessoas que entraram em contato com a Wettor através de seus canais de comunicação institucionais (WhatsApp, e-mail, telefone, website, redes sociais);
3.2.6. Outras pessoas que estabeleçam relações de caráter jurídico ou econômico com a Wettor.

4. DOS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
4.1. São direitos dos titulares dos dados (art. 18 da Lei nº13.709/2018):
4.1.1. A confirmação da existência de tratamento;
4.1.2. O acesso aos dados;
4.1.3. A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4.1.4. A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
4.1.5. A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
4.1.6. A eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;
4.1.7. A obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Wettor compartilhou seus dados;
4.1.8. A informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
4.1.9. A revogação do consentimento;
4.2. A exclusão, por solicitação do titular, de informações imprescindíveis à administração do cadastro pela Wettor poderá implicar no encerramento do referido cadastro. Eventualmente alguns dados pessoais permanecerão nos bancos de dados da empresa, apenas para cumprimento de obrigações legais ou para composição de processos judiciais.
4.3. Em face do pedido de exclusão de dados ou outras providências solicitadas pelo usuário, a Wettor as atenderá logo que seja possível, ressalvadas as exceções que a lei determina.

5. DA COLETA DOS DADOS
5.1. Os dados serão coletados das seguintes formas:
5.1.1 Oferecidos pelo próprio titular: Alguns dados pessoais são fornecidos pelo próprio titular quando este procura a empresa pelo telefone, por e-mail, pelo WhatsApp, pelo site, para se cadastrar como cliente, para buscar informações sobre os serviços ofertados pela Wettor, para se candidatar às vagas de emprego ou estágio, ou em listas, para receber comunicações e correspondências de marketing e por redes sociais.
5.1.2. Coletados automaticamente: A Wettor também realiza coleta e tratamento de dados através de cookies [1] e sua utilização será feita para que o site da empresa possa proporcionar uma experiência mais personalizada e com melhor desempenho para o usuário.
Tipos de Cookies   O que eles fazem?
Necessários   Esses cookies são essenciais para que o Site carregue corretamente e permita que você navegue e faça uso de todas as funcionalidades disponíveis.
Desempenho   Esses cookies nos ajudam a entender como os visitantes interagem com o Site, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita ao Site e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro.
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Marketing   Esses cookies são utilizados para fornecer mais conteúdo relevante e do interesse dos usuários. Podem ser utilizados para apresentar publicidade direcionada ou limitar sua veiculação no Site. Ainda, esses cookies podem ser utilizados para indicar os sites que o usuário visitou.

5.1.3. Ressalta-se que, de acordo com o art. 20 da Lei nº13.709/2018, o titular dos dados poderá solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

6. DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS
6.1. Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, a Wettor poderá tratar os dados pessoais descritos abaixo:
6.1.1. Dados coletados de clientes do tipo pessoa física, para fins de execução de contrato de serviços prestados pela Wettor:
6.1.1.1. Nome completo;
6.1.1.2. Endereço;
6.1.1.3. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
6.1.1.4. Carteira de Identidade (RG);
6.1.1.5. E-mail;
6.1.1.6. Número do telefone;
6.1.2. Nesta primeira etapa não é necessário apresentar os documentos, somente digitá-los por via do WhatsApp ou do e-mail;
6.1.3. Na segunda etapa, para a realização de contrato entre a Wettor e o cliente do tipo pessoa física, este deverá enviar, digitalizados ou por imagem:
6.1.3.1. Carteira de Identidade (RG), ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
6.1.3.2. Comprovante de residência para a remessa de cobranças pelos CORREIOS;
6.1.3.3. Documento profissional, que poderá ser emitido por conselhos federais/regionais, tais como a carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Conselho Regional de Medicina, pelo Conselho Regional de Contabilidade, dentre outros, se tiver;
6.1.3.4. Diplomas:
6.1.3.5. Caso o cliente seja autônomo, a Wettor confeccionará uma declaração de atividade.
6.1.4. Em se tratando de Pessoa jurídica serão solicitados:
6.1.4.1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.1.4.2. E-mail;
6.1.4.3. Telefones de contato;
6.1.4.4. Nome do responsável e seu cargo na empresa contratante;
6.1.4.5. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável;
6.1.4.6. Carteira de Identidade (RG) do responsável.
6.1.5. Dados pessoais solicitados exclusivamente aos colaboradores da Wettor.
6.1.6. A Wettor coletará de seus colaboradores dados pessoais para fins de execução de contrato de trabalho e cumprimento de obrigação legal e regulatória, incluindo documentos pessoais como:
6.1.6.1. Nome completo;
6.1.6.2. Endereço;
6.1.6.3. Data de nascimento;
6.1.6.4. Naturalidade;
6.1.6.5. Número de telefone móvel e fixo;
6.1.6.6. Filiação;
6.1.6.7. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
6.1.6.8. PIS/PASEP/NIT;
6.1.6.9. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
6.1.6.10. Carteira de Identidade (RG);
6.1.6.11. Título de Eleitor;
6.1.6.12. Certificado de Alistamento Militar;
6.1.6.13. Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
6.1.6.14. Registro de Identidade Civil (RIC);
6.1.6.15. Grau de Instrução;
6.1.6.16. Estado Civil;
6.1.6.17. Nome do Cônjuge;
6.1.6.18. Data de Nascimento do Cônjuge;
6.1.6.19. Lista de dependentes para fins de Imposto de Renda, com informação sobre idade para a concessão de Salário Família, data e local de nascimento e n.º de inscrição no CPF de cada um;
6.1.7. Dados sensíveis:

6.1.7.1. Solicitados aos clientes: apenas a imagem do titular na Carteira de Identidade (RG) e a imagem do titular na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

6.1.7.2. Dados sensíveis solicitados aos colaboradores da Wettor:

6.1.7.3. Dados relacionados à saúde;

6.1.7.4. Dados biométricos quando necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
6.1.8. Dados pessoais de crianças e adolescentes dependentes dos colaboradores da Wettor, sempre realizando este tratamento em seu melhor interesse, e coletados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
6.1.9. Dados acadêmicos e profissionais especificamente para os processos seletivos tais como nível de escolaridade, carteira de trabalho, profissão, certificados, informações relativas às competências técnicas e pessoais e outras informações similares repassadas pelos titulares de forma voluntária ao setor de Recursos Humanos da empresa.

6.2.0. Informações produzidas em conversas telefônicas, encontros pessoais ou em eventos que envolvam a participação de membros do corpo profissional da Wettor, quando a serviço desta.

6.2.1. Dados técnicos como informações relacionadas com interações entre dispositivos usados para acessar o website da Wettor, incluindo endereços de IP, localização geográfica, tipo de browser, número de visitas ao site, assim como modelo de hardware, buscas realizadas no site e informações de rede que podem ser coletadas por ferramentas analíticas de terceiros a e que utilizem cookies ou tecnologias similares.

7- DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
7.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Wettor compreende coleta, recepção, utilização, acesso, processamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência e a eliminação dos dados pessoais que estejam sob a sua responsabilidade.
7.2. Através deste documento a Wettor assegura que a divulgação de qualquer informação relativa aos dados pessoais dos clientes, parceiros e colaboradores somente será realizada por pessoas autorizadas e para o cumprimento de finalidades específicas, para que o compartilhamento seja imprescindível e dirigido exclusivamente a quem de direito e com conteúdo que retrate a informação autêntica e íntegra.

8. DAS FINALIDADES PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
8.1. A Wettor sempre usará os dados pessoais com base na legislação pertinente (art. 7º da Lei 13.709/2018), incluindo:
8.1.1. Consentimento por parte do titular dos dados pessoais;
8.1.2. Para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
8.1.3. Por força de execução de contrato firmado pela Wettor;
8.1.4. Para exercer direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais que envolvam a Wettor e necessitem dos dados pessoais dos titulares para o seu exercício;
8.1.5. Quando necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

9. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
9.1. A Wettor pode compartilhar dados pessoais de seus clientes com:
9.1.1. Oportunamente e com o fim exclusivo de prestação dos serviços oferecidos por este contrato, os dados pessoais serão revelados:
Ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
9.1.1.1. A todos os setores da CONTRATADA onde serão realizadas as providências necessárias à execução dos contratos firmados com os titulares;
9.1.1.2. Ao LDSoft (Software terceirizado, utilizado para o compartilhamento dos seguintes dados; nome, CPF, CNPJ e e-mail:
9.1.1.3. À empresa de cobrança terceirizada, para a qual serão compartilhados os seguintes dados: nome, CPF, CNPJ e e-mail;
9.1.1.4. Para as instituições financeiras: Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco S.A., objetivando o compartilhamento de nome e endereço dos titulares;
9.1.1.5. Para outros compartilhamentos, será requerida a prévia autorização por escrito da CONTRATANTE.
9.1.2. Os dados dos funcionários são compartilhados da seguinte forma: para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de contrato de trabalho, com empresa de contabilidade e empresa de plano de saúde, sendo que os dados compartilhados são o nome, a Carteira de Identidade (RG), o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço de e-mail, idade, dados dos filhos;
9.2. Transferências internacionais de informação:
9.3. A Wettor poderá transferir dados pessoais para fora do território brasileiro, desde que seja para cumprir com obrigações legais, contratuais, ou havendo consentimento dado pelo titular dos dados, para a prestação de seus serviços em território estrangeiro, situação na qual só repassará os dados mínimos necessários para a prestação do serviço, garantindo que as medidas de proteção de dados sejam aplicadas durante o processo da transferência deles.

10. DO ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
10.1. A Wettor armazena apenas dados digitais que são armazenados e centralizados no File Server (Servidor de dados) – Servidor Local e Nuvem Privada, e mantém os dados pessoais para:
10.1.1. Cumprir com obrigações legais, execução de contratos dos quais seja parte o titular dos dados (a pedido do próprio titular), ou para o exercício regular de direitos;
10.1.2. Resolver problemas no cadastro do titular do dado.

11. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO
11.1. O término do tratamento de dados pessoais pela Wettor ocorrerá nos seguintes casos:
11.1.1. Quando a finalidade pela qual os dados pessoais do titular foram coletados for alcançada e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade;
11.1.2. Quando o Titular dos Dados solicitar o término do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais e a lei assim o permitir;
11.1.3. Quando houver uma determinação legal nesse sentido.

12. DO DESCARTE DOS DADOS
12.1.Ao final do período de temporalidade de armazenamento e desde que não exista uma razão válida para a manutenção das informações, os dados pessoais mantidos em cópias físicas serão destruídos como resíduo confidencial e aqueles mantidos eletronicamente serão eliminados dos sistemas da empresa.
Existência de processos judiciais ou administrativos ou mesmo investigações em andamento são motivos válidos para manutenção dos dados na base da empresa, conforme mencionado e, nesses casos, independente de consentimento, o período de armazenamento poderá ser prorrogado.
Na hipótese de o titular dos dados pessoais optar por exercer seu direito de eliminação dessas informações, seus dados pessoais deverão ser descartados prontamente pela empresa, excetuadas as hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

13. DA LEGISLAÇÃO E DO FORO
13.1. Este Política de Privacidade será regida e executada de acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pelo Marco Civil da Internet, Lei Federal n. 12.965/2014, e na Lei nº 8.078/1990 (especialmente em seu art. 101, I) sendo competente o foro de domicílio do usuário no Brasil para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

14. DAS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
14.1. A Wettor poderá modificar unilateralmente a sua Política de Privacidade a qualquer tempo, especialmente quando ocorrerem mudanças nas leis ou nas suas práticas. Os usuários serão notificados através das informações de contato disponibilizadas por estes, caso tenham manifestado interesse em receber as suas comunicações.
14.2. Caso não concordem com as alterações, solicita-se aos usuários que entrem em contato com a Wettor, na forma indicada abaixo.
14.3. A versão atualizada deste documento estará sempre disponível no endereço: www.wettor.com.br/politica-de-privacidade/.
14.4. O Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais da Wettor é: Hermano Júlio Nascimento Pinheiro, e estará disponível para responder as dúvidas dos usuários através do e-mail: hermanojulio@wettor.com.br, bem como através do telefone: (85) 98789.0982.

Última Atualização em 21 de dezembro de 2022.